Atualização do mapa das comunidades montanhesas gera debates e avanços
O Senado italiano aprovou definitivamente o Milleproroghe 2026, convertendo-o em lei. Este decreto, tradicionalmente adotado no final do ano, visa adiar prazos legislativos e introduzir medidas urgentes para evitar interrupções administrativas que possam impactar cidadãos, empresas e entidades públicas. Desde 2001, o Milleproroghe é utilizado para garantir a continuidade administrativa e prevenir efeitos negativos no sistema econômico e social.
No que diz respeito aos tributos municipais, o decreto altera o calendário da TARI para 2025. Os municípios terão até 6 de março de 2026 para inserir regulamentos e tarifas no Portal do Federalismo Fiscal, com a publicação no site do Ministério da Economia até 16 de março de 2026, garantindo eficácia às deliberações.
O capítulo fiscal do decreto não incluiu a suspensão do imposto de 2 euros sobre pacotes pequenos de fora da UE, mas ampliou o prazo para recuperação de ajudas de Estado em dois anos. A vigência dos Testi Unici foi adiada para 1º de janeiro de 2027, assim como o novo cálculo de IVA, que será implementado em 2027.
A proposta de reabertura da rottamazione-quater não foi incluída, mantendo as regras atuais. No Código de Trânsito, o aumento automático das multas foi suspenso, aliviando temporariamente os motoristas.
Na administração pública, o prazo para contratação de 32 dirigentes pelo Ministério da Economia foi estendido até 2028. O setor de saúde verá a receita digital tornar-se permanente, e médicos poderão trabalhar até os 72 anos. O escudo penal para profissionais de saúde também foi mantido para 2026.
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