Liquidações de Inverno 2026 impulsionam varejo e atraem consumidores
- Bruno Marchesini
- há 5 dias
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A Lei de Orçamento de 2026 introduz mudanças significativas para os municípios italianos, conforme detalhado pela ALI - Autonomias Locais Italianas. Este novo conjunto de regras redefine a gestão financeira, as normas contábeis e os instrumentos operacionais que afetam diretamente a administração de cidades e províncias.
Entre as principais mudanças estão as medidas para regeneração urbana, que agora permitem a inclusão de edifícios em programas de demolição e reconstrução, desde que aprovados pela legislação regional. O objetivo é revitalizar áreas urbanas sem aumentar o uso de solo.
No âmbito do bem-estar social, a legislação estabelece critérios mais rigorosos para o acesso a benefícios sociais, incluindo ativos financeiros no exterior. Além disso, o fundo para atividades socioeducativas para menores torna-se permanente, garantindo a continuidade de serviços como centros de verão.
Os municípios desempenham um papel central no apoio a mulheres vítimas de violência, com o refinanciamento do Rendimento de Liberdade. Além disso, o Plano Casa Itália 2027-2028 fortalece as políticas habitacionais locais, enquanto um novo plano nacional visa integrar melhor os serviços de saúde mental.
A legislação reabre a possibilidade de definição facilitada de dívidas tributárias, permitindo que regiões e entidades locais implementem anistias fiscais. A Agência de Receita e Cobrança também amplia seu uso de dados para combater a evasão fiscal.
Novas medidas valorizam a remuneração acessória dos funcionários municipais e incentivam a gestão associada de funções entre municípios. O prazo para aprovação do orçamento consolidado é estendido, mas com sanções mais rigorosas para descumprimentos.
Para municípios com dificuldades financeiras, a lei oferece mais opções para renegociação de dívidas e amplia o acesso ao fundo para situações de insolvência, aumentando o adiantamento máximo e estendendo os prazos de pagamento.
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