Portugal propõe restrições à proteção contra expulsão de imigrantes com filhos
- 31 de mar.
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O governo de Portugal apresentou ao Parlamento uma proposta de lei que visa endurecer as regras de deportação de imigrantes, mesmo aqueles com filhos menores no país. A proposta, parte do chamado "pacote retorno", sugere alterações no artigo 135.º da lei de estrangeiros, estabelecendo que a deportação só será impedida se a criança tiver residência legal e se o imigrante viver em Portugal há pelo menos cinco anos.
Atualmente, a presença de filhos menores em Portugal impede a deportação dos pais, sem exigir tempo mínimo de residência. A nova proposta, no entanto, condiciona essa proteção à posse de título de residência legal pela criança e a um período de residência de cinco anos do imigrante no país.
Especialistas e membros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo expressaram preocupações durante a consulta pública, considerando a medida um retrocesso na proteção de crianças vulneráveis. Apesar das críticas, o governo decidiu manter o texto original e enviá-lo para debate na Assembleia da República.
A proposta ressalta que a proteção contra a deportação exige que os pais cumpram suas responsabilidades parentais e financeiras em relação aos filhos. Especialistas em direitos humanos alertam que a mudança pode prejudicar a proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.
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