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Multa Diária Imposta por Atraso em Registro de Cidadania Italiana
Em uma decisão sem precedentes, o Tribunal de Verona determinou que o Comune de Castagnaro, no Vêneto, pague uma multa diária de 100 euros por não cumprir uma ordem judicial para registrar a cidadania italiana de três brasileiros. A sentença, emitida em 29 de outubro de 2025 pela juíza Cristina Pezzini, estabelece um marco importante no tratamento de casos de cidadania na Itália. A decisão baseia-se no artigo 614-bis do Código de Processo Civil italiano, que permite a aplicaç
3 de nov. de 20252 min de leitura
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