Atualização do mapa das comunidades montanhesas gera debates regionais
- 26 de fev.
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O Senado italiano deu sua aprovação final ao Milleproroghe 2026, transformando-o em lei e tornando-o oficialmente vigente. Este decreto, que é uma prática anual desde 2001, serve para adiar prazos legislativos e introduzir medidas urgentes, garantindo a continuidade administrativa e evitando impactos negativos no sistema econômico e social. O decreto ajusta o calendário da TARI para 2025, permitindo que os municípios tenham até 6 de março de 2026 para inserir regulamentos e tarifas no Portal do Federalismo Fiscal. As deliberações devem ser publicadas no site do Ministério da Economia até 16 de março de 2026. No âmbito fiscal, o tempo para recuperação de ajudas de Estado foi estendido em dois anos, incluindo ajudas "de minimis". A implementação dos Testi Unici foi adiada para 1º de janeiro de 2027, assim como o novo mecanismo de cálculo do IVA. A esperada reabertura da rottamazione-quater não foi incluída no texto final, mantendo as regras atuais. Além disso, o ajuste automático das multas de trânsito foi suspenso, evitando aumentos nos valores das penalidades. O prazo para a contratação de 32 dirigentes no Ministério da Economia foi prorrogado até 31 de dezembro de 2028. No setor de saúde, a receita médica digital foi consolidada, e médicos podem continuar trabalhando até os 72 anos para suprir a falta de pessoal. O apoio aos cidadãos ucranianos na Itália também foi mantido. Este decreto não traz mudanças estruturais significativas, mas é crucial para evitar interrupções administrativas e garantir flexibilidade operacional às instituições.
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