Corte Constitucional Italiana julga decreto sobre cidadania e direitos fundamentais
O Consiglio Nazionale Forense (CNF) está desempenhando um papel crucial no debate constitucional em torno do chamado "Decreto da Vergonha" na Itália. Este decreto, formalizado como Decreto-Lei n.º 36/2025 e convertido na Lei n.º 74/2025, está sob análise da Corte Constitucional, com uma audiência marcada para 11 de março. O CNF, órgão máximo da advocacia italiana, não apenas organizou um seminário jurídico sobre o tema, mas também destacou a importância de questões constitucionais fundamentais envolvidas.
O decreto em questão redefine os critérios de transmissão da cidadania italiana, transformando a cidadania iure sanguinis em uma concessão condicionada. Isso afeta diretamente o direito de ação e defesa, garantido pelo artigo 24 da Constituição. A reforma impõe prazos rígidos e centralização administrativa em Roma, criando barreiras para cidadãos, especialmente os residentes no exterior, que enfrentam procedimentos mais complexos e menos transparentes.
Outro ponto crítico levantado é a discriminação indireta entre cidadãos residentes na Itália e no exterior, particularmente em relação aos filhos menores de italianos. Embora o decreto não faça distinções explícitas, seus efeitos são desiguais, contrariando o artigo 3 da Constituição italiana, que preza pela igualdade. O CNF intervém nesses debates para garantir que a igualdade seja medida pelos efeitos reais das normas.
A reforma também promove uma mudança do modelo jurisdicional para um administrativo, reduzindo o papel do advogado e do processo judicial. A cidadania passa a ser gerida burocraticamente, com menos espaço para contraditório e controle judicial. O CNF considera essa dinâmica problemática, pois enfraquece o direito de defesa, um elemento essencial do sistema jurídico.
O uso frequente de decretos-leis para temas sensíveis como a cidadania é outro aspecto debatido. O CNF alerta para os riscos de se normalizar a exceção, lembrando que a urgência não deve justificar a compressão dos direitos fundamentais. As medidas adotadas são questionadas quanto à sua proporcionalidade e necessidade, especialmente quando afetam direitos pessoais.
A audiência de março será crucial para definir os limites constitucionais da legislação sobre cidadania e o papel do direito de defesa em reformas urgentes. A presença do CNF no debate sinaliza a importância institucional do tema, destacando que a questão transcende o plano político-administrativo e atinge o cerne das garantias constitucionais.
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