Julgamento sobre Cidadania Italiana por Nova Regra Acontecerá em Novembro
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- 27 de out. de 2025
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No dia 12 de novembro, o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (TAR Lazio), localizado em Roma, analisará um recurso contra a circular n.º 26185, emitida pelo Ministério do Interior em 28 de maio de 2025. O escritório de advocacia Studio Legale Pinelli Schifani & Caronia, representando a Confederazione degli Italiani nel Mondo (CIM), apresentou o recurso. A questão central é a nova legislação sobre cidadania italiana para menores nascidos no exterior, introduzida pela Lei n.º 74/2025, que alterou a Lei n.º 91/1992.
A circular em questão introduziu o termo “italiano por benefício de lei” para descrever filhos de italianos que, segundo as novas regras, só poderiam adquirir cidadania mediante declaração formal dos pais e residência na Itália. Os advogados argumentam que essa nova categoria não tem base legal e representa uma interferência administrativa que prejudica os direitos de muitas famílias italianas no exterior.
Os advogados do Studio Pinelli Schifani & Caronia afirmam que a nova interpretação pode causar "danos concretos à vida civil, escolar e social" dos menores, complicando ou atrasando o reconhecimento de sua cidadania. A expressão “benefício de lei” é vista como uma invenção administrativa, não prevista na Lei n.º 91/1992, e inadequada para categorizar filhos de italianos nascidos fora do país.
O recurso solicita a anulação da circular na parte que introduz a categoria “italiano por benefício de lei”, a suspensão imediata de sua aplicação por prefeituras e consulados, e a remessa do caso à Corte Constitucional, alegando violação dos artigos 2, 3 e 117 da Constituição italiana, que tratam de direitos fundamentais e igualdade.
O TAR Lazio, responsável por julgar atos administrativos, pode decidir de várias formas: arquivar o caso, entendendo que a impugnação deveria ser contra a lei, e não a circular; aceitar parcialmente o recurso, anulando partes da circular que excedam o conteúdo legal; ou enviar o caso à Corte Constitucional, se considerar que a lei levanta dúvidas sobre sua constitucionalidade. O julgamento é crucial para muitas famílias que buscam o reconhecimento da cidadania italiana por descendência.
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